Portal da Transparência

Norma de Regulamentação da Lei nº 14.129/2021
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Última atualização realizada em: 31/07/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
S/N	01/07/2025	Governo Digital	Norma de Regulamentação da Lei nº 14.129/2021	Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Pombos, e institui o Programa de Transformação Digital no Poder Legislativo Municipal.	Visualizar

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